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Justiça Federal concede liminar em favor de Apucarana


Apucarana, junto com João Pessoa-PB e Recife-PE foram os primeiros municípios do País a obterem liminares favoráveis, determinando que a União providencie o imediato depósito judicial dos valores correspondentes às multas arrecadadas, referentes ao Programa de Repatriação (Lei Federal Nº 13.254/2016) de recursos de brasileiros mantidos no exterior sem declaração de imposto de renda.

As decisões saíram na segunda-feira, em primeira instância na Justiça Federal, e foram divulgadas ontem (22). Em Apucarana, a liminar foi concedida pelo juiz Roberto Lima Santos, da 1ª Vara Federal. O prefeito Beto Preto (PSD) explicou que a ação foi proposta pela Procuradoria Jurídica do Município após mobilização da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), para que os municípios solicitassem na Justiça a revisão desses valores.

“Já estamos recebendo R$ 3,1 milhões referentes ao imposto de renda recolhido no Programa de Repatriação, agora fizemos nosso dever de casa para assegurar mais R$ 3,1 milhões, correspondentes à multa de 100% aplicada aos devedores”, comentou Beto Preto, que é vice-presidente da FNP para o Paraná. “Com a revisão, que os prefeitos devem pleitear por meio de ação judicial, os municípios de todo o País terão direito a um extra de R$ 5,2 bilhões”, assinala o prefeito de Apucarana.

A partir de agora, segundo Beto Preto a Procuradoria Jurídica do Município, tendo à frente o advogado Paulo Sérgio Vital, está sendo colocada à disposição da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi) e de outras regiões. “Queremos ajudar os municípios de pequeno porte, para que eles também ingressem com a ação ordinária, requerendo seu direito a incluir o montante arrecadado a título de multa no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios”, anuncia o prefeito.

Na ação, de acordo com o procurador geral de Apucarana, Paulo Sérgio Vital, o Município sustentou que a referida Lei da Repatriação dispõe que os valores arrecadados com a cobrança de imposto de renda à alíquota de 15% devem ser repartidos com Estados e Municípios. “Porém, em razão do veto do presidente Temer, à redação § 1º do art. 8º, a mesma divisão não está sendo respeitada em relação à multa de 100%. Portanto, o veto presidencial está causando enorme prejuízo ao Fundo de Participação dos Municípios, em razão do não recebimento da verba”, argumenta Vital.

Mais um homicídio registrado em Apucarana

O homem de 61 anos foi morto com graves ferimentos na cabeça, na madrugada desta quarta-feira (16), por volta das 05h30, na Rua Arlindo Vianna da Cunha, no Loteamento Sanches dos Santos, em Apucarana (PR). A equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) esteve no local e o médico constatou o óbito, o homem estava caído morto com pancada na cabeça, muito sangue no local, com afundamento de crânio.
A equipe da Polícia Militar (PM) está no local dando segurança, foi acionada a equipe de Homicídios da Polícia Civil. O Instituto Médico Legal (IML) retirou o corpo para exame de necropsia.
Segundo testemunhas, a vítima Marcílio Augusto Barboza, 61 anos tinha problemas mentais, há alguns meses atrás esteve internado no hospital regional de Jandaia do Sul.

PROCON PROMOVE SEMANA de renegociação de dívidas

A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Apucarana) também aderiu ao Programa Justiça no Bairro/Sesc Cidadão e vai promover mais uma Semana de Renegociação de Dívidas. O objetivo da campanha é ajudar principalmente aquelas pessoas que estão inscritas junto ao Sistema de Proteção de Crédito (SPC) e à Centralização de Serviços dos Bancos (SERASA) ou que tenham qualquer outra pendência que restrinja sua condição de compra. A iniciativa vai acontecer em três etapas. A primeira, q vai até 18 de novembro, é destinada para as inscrições.
Depois, o Procon vai fazer a convocação das empresas onde os consumidores possuem os débitos. E, por último, de 28 de novembro a 2 de dezembro, vão ocorrer as audiências de conciliação. Os consumidores interessados devem procurar o Procon e apresentar a carteira de identidade e CPF, bem como o nome da loja, empresa de telefonia, banco ou financeira que possuem o débito. É uma oportunidade para os consumidores renegociarem as dívidas e estarem novamente aptos a comprar no comércio local, podendo participar das atividades de final de ano com tranquilidade. Após o período de inscrições, as partes serão intimadas e haverá o agendamento das audiências. A sede do Procon está localizada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 424, próximo ao Ginásio de Esportes Lagoão. O telefone é 3425-2034 e o horário de atendimento durante a campanha é de 8 às 18 horas, sem interrupção para almoço. Já no dia 3 de dezembro, dia em que vai ocorrer a concentração de serviços do “Justiça no Bairro”, nas dependências do Centro da Juventude e da Escola Municipal Karel Kober, o Procon estará presente fazendo orientações.

ASERFA ALERTA DONOS SOBRE prazo para fechamento de jazigos

Proprietários de túmulos nos cemitérios municipais da Saudade, Cristo Rei e do Distrito de Pirapó têm até o dia 30 de novembro para providenciar eventuais reparos e total fechamento das sepulturas. O alerta é da Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana (Aserfa) e a exigência, segundo explica o diretor-presidente da Aserfa, Marcos Bueno, faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Promotoria Pública do Meio Ambiente. Após o fim do prazo, os concessionários que não atenderem a notificação devem estar cientes de que a autarquia realizará os serviços necessários e lançará todos os custos para o titular do terreno. A sede da Aserfa fica Rua Gastão Vidigal, 777, próximo ao terminal urbano de passageiros. O telefone para contato é o 3422-1053.

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